Nova lei do inquilinato passa a valer nesta segunda

Se for aplicada exatamente da forma como está no papel, a nova lei do inquilinato pode favorecer a queda nos preços dos aluguéis. A avaliação é do presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, José Augusto de Vianna Neto. A nova lei, sancionada em dezembro pelo presidente Lula, começa a valer nesta segunda-feira. O texto dá mais proteções ao dono do imóvel no caso de não pagamento do aluguel. A partir de agora, há um mandado de despejo único e o inquilino tem 30 dias para sair voluntariamente. No caso de aluguéis sem garantia, o dono pode pedir uma liminar na Justiça pedindo a saída do inquilino em 15 dias. O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, a lei é positiva, mas é preciso saber como ela será cumprida. José Augusto de Vianna Neto afirma que se houver uma interpretação rígida da lei os inquilinos que pagam em dia serão beneficiados. De acordo com dados obtidos pelo Secovi, o déficit de moradias no país é de aproximadamente 3 milhões de imóveis. O diretor de legislação do inquilinato da entidade, Jacques Bushatsky, acredita que os proprietários de imóveis se sentirão estimulados. Jacques Bushatsky diz que a figura do fiador também será beneficiada pelas alterações feitas na lei. No entanto, o contrato de aluguel se converte em um contrato por prazo indeterminado ao final do prazo estabelecido, se as partes não se manifestarem. Neste momento, o fiador pode se desligar do negócio. Para isso, ele tem de avisar o inquilino e o dono do imóvel, mas segue comprometido com o contrato por quatro meses.

(Redação da BandNews FM - 25/01/01)